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Manual de procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado

Corporate Author (Secondary) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados Publication Lisboa : Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, 1996 Description V, 97 p. ; 24 cm Contents note Contém anexos com Convenção de 1951, Protocolo de 1967, e respectiva lista dos Estados Partes; excerto dos Estatutos do Tribunal Militar Internacional Topical name Direito internacional
Refugiados - estatuto
SL
CDU 341.231
341.43
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Item type Current location Call number Status Date due Barcode
Monografia Biblioteca Municipal de Gustavo Pinto Lopes
MAN 34 49864 Available 00049864

De acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados.

Contém anexos com Convenção de 1951, Protocolo de 1967, e respectiva lista dos Estados Partes; excerto dos Estatutos do Tribunal Militar Internacional.

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